SF PDS 181/2013 de 21/08/2013 - projeto inserido em 21/08/2013

  • Postado dia 21 de Agosto de 2013

Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 612, de 2 de abril de 2013.
Autor: SENADOR - Walter Pinheiro

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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