SF PLS 337/2013 de 21/08/2013 - projeto inserido em 21/08/2013

  • Postado dia 21 de Agosto de 2013

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário – por 1 (um) dia, em cada semestre de trabalho, para a realização de exames médicos, sem prejuízo do disposto no art. 392 e do direito a outros afastamentos motivados por doença ou agravo à saúde.
Autor: SENADORA - Angela Portela

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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