SF PLS 338/2013 de 21/08/2013 - projeto inserido em 21/08/2013

  • Postado dia 21 de Agosto de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excluir da relação de gastos eleitorais a remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal encarregado de atividades de divulgação e propaganda por meio de contato direto com os eleitores.
Autor: SENADORA - Ana Amélia

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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