SF PLS 333/2013 de 14/08/2013 - projeto inserido em 14/08/2013

  • Postado dia 14 de Agosto de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir, excepcionalmente, a guarda de crianças e adolescentes por pessoas interessadas por pessoas interessadas na adoção antes do julgamento definitivo do procedimento para destituição do poder familiar.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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