SF PLS 330/2013 de 13/08/2013 - projeto inserido em 13/08/2013

  • Postado dia 13 de Agosto de 2013

Ementa: Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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