SF PLS 329/2013 de 13/08/2013 - projeto inserido em 13/08/2013

  • Postado dia 13 de Agosto de 2013

Ementa: Altera a redação do inciso XI do art. 17 e acrescenta inciso XVI ao § 5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a desão de prestadoras de serviços de corretagem de imóveis ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Autor: SENADOR - Gim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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