SF PLS 331/2013 de 13/08/2013 - projeto inserido em 13/08/2013

  • Postado dia 13 de Agosto de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da declaração de incapacidade da pessoa com deficiência a ser inscrita como dependente do segurado.
Autor: SENADOR - Francisco Dornelles

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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