SF PLS 328/2013 de 12/08/2013 - projeto inserido em 12/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores
Autor: SENADOR - Pedro Taques

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro

Indique a um amigo     Imprimir notícia