SF PLS 304/2013 de 05/08/2013 - projeto inserido em 05/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar mais rígidas as regras referentes à vedação da publicidade institucional durante o período de propaganda eleitoral.
Autor: SENADOR - Humberto Costa

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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