SF PLS 307/2013 de 06/08/2013 - projeto inserido em 06/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências."
Autor: SENADOR - Pedro Simon

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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