SF PLS 311/2013 de 06/08/2013 - projeto inserido em 06/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Acresce o inciso XII ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil -, para dispor sobre a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais e os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários.
Autor: SENADOR - Pedro Simon

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro

Indique a um amigo     Imprimir notícia