SF PLS 310/2013 de 06/08/2013 - projeto inserido em 06/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, acrescentando dispositivos ao seu Art. 24.
Autor: SENADOR - Pedro Simon

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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