SF PLS 313/2013 de 06/08/2013 - projeto inserido em 06/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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