SF PLS 315/2013 de 06/08/2013 - projeto inserido em 06/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda.
Autor: SENADOR - Paulo Paim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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