SF PLS 316/2013 de 06/08/2013 - projeto inserido em 06/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
Autor: SENADOR - Paulo Paim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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