SF PLS 314/2013 de 06/08/2013 - projeto inserido em 06/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social.
Autor: SENADOR - Paulo Paim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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