SF PLS 326/2013 de 08/08/2013 - projeto inserido em 08/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Autor: SENADOR - Eduardo Amorim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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