SF PLS 322/2013 de 08/08/2013 - projeto inserido em 08/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais.
Autor: SENADORA - Ana Rita

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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