SF PLS 321/2013 de 08/08/2013 - projeto inserido em 08/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
Autor: SENADORA - Ana Rita

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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