SF PLS 323/2013 de 08/08/2013 - projeto inserido em 08/08/2013

  • Postado dia 12 de Agosto de 2013

Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.
Autor: SENADORA - Ana Rita

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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