IX Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

  • Postado dia 29 de Julho de 2013

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, completou 20 anos de vigência. Neste período recebeu elogios e críticas, sendo considerada por alguns instrumento essencial para assegurar a isonomia dos contratantes, evitar conluios, afastar a corrupção na máquina pública e, por outros, norma rígida e detalhista, ineficaz para assegurar contratações competitivas e satisfatórias de bens e serviços de qualidade para o Poder Público. Neste período os órgãos de controle também ampliaram a sua influência e importância, constituindo atualmente importante centro de orientação sobre a aplicação da lei geral de licitações. Por isso é essencial para compreender a evolução das normas de licitações e contratos combinar a análise legislativa com a análise da jurisprudência formada pelos órgãos de controle ao longo destes vinte anos. 

 
As novas figuras contratuais na área pública, a renovada aplicação de antigos institutos, como as concessões públicas, os novos regimes de licitação, as licitações de infraestrutura e as de emergência, a contratação de terceirizados no setor público, entre outros temas continuam a exigir dos agentes públicos, dos administradores, procuradores, auditores e demais agentes de fiscalização, assim como dos particulares que contratam com o Estado a permanente atualização. 
 
Os desafios na matéria não se limitam a melhorias do procedimento de contratação, mas incluem novas exigências em matéria de transparência, fiscalização e monitoramento pelos Tribunais de Contas, pela Advocacia Pública e pelo Controle Interno da economicidade, competitividade e moralidade na contratação de serviços e obras. Esse conjunto de temas repercute igualmente as transformações que agitam o próprio direito administrativo brasileiro, especialmente quanto ao papel das licitações como instrumento de governo e de regulação econômica, uma vez que a celeridade dos procedimentos é ainda mais urgente diante dos desafios do desenvolvimento nacional na área de infraestrutura, compras e obras públicas. 
 
Neste contexto, o IX Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais será uma oportunidade de reunir, em três dias, de 7 a 9 de agosto, conferências e debates, especialistas e importantes agentes públicos para uma reflexão renovada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais, em continuidade ao extraordinário sucesso das edições anteriores. 
Todas as informações e formato de inscrições estão no portal:www.direitodoestado.com.br/lc

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com Ascom.

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