Câmara pode votar pena maior para sequestro de grávida ou doente

  • Postado dia 29 de Março de 2013

O Plenário da Câmara vai votar na próxima semana o Projeto de Lei 6903/06, que amplia a pena para sequestro ou cárcere privado, prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quando a vítima for grávida ou pessoa doente. A pena atual, de prisão de um a três anos, é aumentada para dois a cinco anos.
 
 
A proposta, que tramita em regime de urgência, é de autoria do ex-deputado Celso Russomano e integra o pacote de projetos da área de segurança que a Câmara decidiu votar após os debates realizados por parlamentares e especialistas há duas semanas. A matéria será analisada em sessão extraordinária na terça-feira (2), que deverá ser realizada após a Ordem do Dia da sessão ordinária, prevista para as 16 horas.
 
 
Cargos do PSD
Nesse mesmo dia o Plenário poderá concluir a votação do projeto de resolução que aumenta o número de cargos para a estrutura do PSD na Câmara (PRC 178/13). O texto principal, também tramitando em regime de urgência, foi aprovado na semana passada, mas a resistência do DEM e do Psol à criação dos 30 cargos acabou adiando a votação dos destaques apresentados. Um dos destaques, de autoria do DEM, retira do projeto os cargos do PSD.
 
 
Segundo o PRC 178/13, serão 20 cargos de natureza especial (CNEs) e 10 funções comissionadas, criados de forma temporária, até 2015. O impacto da criação de todos os cargos pelo projeto será de R$ 4,77 milhões em 2013, de R$ 6 milhões em 2014 e de R$ 6,3 milhões em 2015.
 
 
Energia
Na mesma terça a Plenário analisará, em sessão ordinária, a Medida Provisória 591/12, que permitiu o aumento da indenização por investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia. A comissão mista que analisou a MP decidiu que o texto está prejudicado, já que os seus dispositivos foram incorporados pela MP 579/12, já transformada em lei (12.783/13).
 
A MP deveria ter sido votada nesta quarta, mas a deliberação foi adiada após os líderes do PSDB e do DEM questionarem o poder da comissão de emitir parecer pela prejudicialidade de uma medida provisória. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tomará uma decisão sobre o assunto antes do início da votação.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com Agência Câmara

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