SF PLS 97/2013 de 25/03/2013 - projeto inserido em 25/03/2013

  • Postado dia 25 de Março de 2013

Ementa: Estabelece procedimentos para desconsideração de operações, atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Vital do Rêgo

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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