SF PLS 96/2013 de 25/03/2013 - projeto inserido em 25/03/2013

  • Postado dia 25 de Março de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, para estabelecer novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municípios.
Autor: SENADOR - Vital do Rêgo

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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