SF PLS 94/2013 de 21/03/2013 - projeto inserido em 21/03/2013

  • Postado dia 21 de Março de 2013

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para aplicar a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, às atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Autor: SENADOR - Romero Jucá

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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