SF PLS 90/2013 de 20/03/2013 - projeto inserido em 21/03/2013

  • Postado dia 21 de Março de 2013

Ementa: Altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências
Autor: SENADOR - Vital do Rêgo

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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