SF PLS 93/2013 de 20/03/2013 - projeto inserido em 21/03/2013

  • Postado dia 21 de Março de 2013

Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 21 e o art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”, a fim de atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais dos seus associados.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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