Eliminar a confusão do ICMS é ponto fundamental da reforma tributária, diz presidente do IPFis

Direito e Justiça

  • Postado dia 16 de Agosto de 2019

Da redação com Raphaella Vieira | Justiça em Foco | Ronaldo.Nobrega@justicaemfoco.com.br - sexta, 16 de agosto de 2019

O advogado Leonardo Sperb de Paola (foto), presidente do Instituto de Políticas Fiscais (IPFis) e sócio do escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados, vê o combate às assimetrias do ICMS cobrados pelos estados como ponto central da Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária, a PEC 45/2019, cuja tramitação ganha impulso no Congresso neste mês de agosto. “Hoje temos 27 fronteiras dentro do Brasil, combustível para uma guerra fiscal em que não há vencedores”, afirma. 

 

Nesta entrevista, ele discorre também sobre outros aspectos da reforma que pretende criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando os tributos federais, estaduais e municipais sobre operações com bens e serviços. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acaba com três tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, que é municipal. 

De Paola é otimista quanto à aprovação da PEC 45/2019, mas faz um alerta sobre a proposta do governo que será encaminhada ao Congresso. “Nela podem constar ‘presentes de grego’, especialmente sob a forma de aumento de alíquota para compensar recentes derrotas no Judiciário envolvendo PIS e COFINS”, adverte. 

Para o presidente do IPFis, a aprovação da reforma tributária deve acabar com a guerra fiscal que o Brasil enfrenta e, se bem feita, terá como principal ganho a redução do custo de conformidade, ou seja, do tempo e dos recursos empregados na burocracia para recolher corretamente os tributos.

Confira entrevista:

Há décadas o Brasil tenta emplacar a reforma tributária. Desta o tema pode de fato avançar no Congresso? Ou seja: a reforma tributária sai?

O desconforto com o caos tributário reinante é generalizado e é preciso ir muito além dos remendos que são realizados há décadas no “sistema”. Necessitamos de uma reforma mais ampla, mas há um grande hiato entre o “é preciso fazer algo” e o “o que e como fazer?”. 

É possível afirmar que é uma prioridade do governo? 

Sim, mas de forma muito mais limitada que os projetos em andamento no Congresso. A intenção é fazer uma unificação apenas dos tributos federais sobre consumo (IPI, PIS, COFINS, CIDE), não abrangendo o ICMS e o ISS. 

Há visões distintas acerca da PEC 45. Há caminhos possíveis para a construção de um consenso?

A grande dificuldade consiste em convencer os governadores e prefeitos a abrir mão de sua competência legislativa em matéria nos impostos municipais e federais sem perdas arrecadatórias com o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).  

Parte do que está contido na PEC 45 nasceu de um estudo do Centro de Cidadania Fiscal. Qual foi o objetivo central da proposta formulada pelo Centro e onde podemos encontrá-la para cotejamento com a PEC em tramitação no Congresso?

O objetivo central é a criação de um imposto que abranja todos os tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre operações com bens e serviços.

Imaginando o melhor cenário possível na tramitação da PEC 45, quando teremos, de fato, alterações significativas no sistema tributário nacional?

Se não houver perda de tração no andamento do projeto, há chance de ele ser aprovado no segundo semestre de 2019 ou no primeiro de 2020. Mas, em virtude das regras de transição e da necessidade de regulamentação do tema, seus efeitos se farão sentir, progressivamente, apenas a partir de 2021 ou 2022. 

 

Com a troca de cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como fica arrecadação de governo federal, estados e municípios? Quem perde? Quem ganha?

O projeto estabelece mecanismos de compensação para eventuais quedas arrecadatórias. Ganhadores serão todos: unidades federativas, trabalhadores, consumidores, empresários. 

O senhor já mencionou que o “arremedo de reforma” busca compensar perdas reais com as mudanças de alíquota de PIS e Cofins. Em outras palavras: devemos temer um aumento de tributo embutido no pacote da reforma?

Esse temor é justificado em relação ao projeto que o governo pretende enviar ao Congresso. Nele, sim, poderão constar “presentes de grego”, especialmente sob a forma de aumento de alíquota para compensar recentes derrotas no Judiciário envolvendo PIS e COFINS (exclusão de ICMS da base de cálculo, adoção de critérios mais abrangentes de apropriação de créditos no regime não cumulativo).

Teme-se também a volta de imposto sobre movimentação financeira. Há fundamento para esse temor?

Sim, isso já vem sendo anunciado pelo Ministro da Economia e pelo Secretário da Receita Federal. A ideia seria adotá-lo em parcial substituição à contribuição previdenciária sobre a folha.

Os entes da federação terão alguma autonomia para fixar política tributária própria? Ou veremos uma uniformização e, com ela, o fim da guerra fiscal?

Sua autonomia ficará bastante reduzida, eliminando-se a maior parte do arsenal até agora utilizado na guerra fiscal.  

O deputado Baleia Rossi disse em entrevista ao Estadão (24/6) que o ICMS está fadado a morrer e que a unificação dos cinco impostos vai mudar totalmente a tributação. Podemos esperar uma simplificação? 

Torcemos para que sim. Resta saber, porém, se os governadores concordarão com esse diagnóstico. 

Qual o efeito das medidas previstas para o campo do Direito Tributário?

Será uma completa reviravolta do sistema, que exigirá reaprendizagem e reorientação nas atividades dos principais profissionais que o operam: auditores fiscais, contadores, advogados. 

O senhor imagina que o foco da tributação sobre o consumo vai trazer maior consciência ao contribuinte, tornando o imposto mais visível?

Possivelmente irá melhorar a percepção do custo tributário dos bens e serviços adquiridos. Mas o ideal seria que, no ato de compra, tal como se dá nos Estados Unidos e na Europa, o contribuinte visualizasse o preço com e sem o tributo. 

E a carga? Podemos esperar uma redução com a reforma tributária?

Sendo bem direto e realista: NÃO. Inexiste margem financeira para isso. Redução da carga tem que ser feita sincronicamente com o redimensionamento do Estado brasileiro. Mas que, em meu ponto de vista, é preciso manter. Não há como se implantar um sistema de baixa tributação: as contas não iriam fechar. É preciso simplificar o sistema, ter mais transparência e reduzir a guerra fiscal.

É possível mudar as regras sem gerar uma insegurança jurídica maior do que a já associada ao Brasil?

Sim, desde que a transição de um modelo para outro não seja abrupta, mas lenta e progressiva. 

Nosso país tem um grave problema fiscal. A reforma tributária ajuda a combatê-lo? Como e por quê?

Ajuda ao simplificar a tributação, unificar estruturas arrecadatórias e reduzir espaços para a disputa autodestrutiva das unidades federativas por investimentos das empresas. 

Dados relativos a 2018 no relatório “Doing Business”, produzido pelo Banco Mundial, apontam que no ranking de 190 países o Brasil ocupa a 184ª colocação no critério recolhimento de impostos. Está também em último lugar entre os países onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos? A reforma terá o condão de melhorar a posição do Brasil nesse ranking?

No Brasil, o número de horas empregado para apuração e recolhimento de tributos é altíssimo, e grande parte disso se deve à existência de 27 tributos estaduais sobre mercadorias, cada qual com suas particularidades, regimes diferenciados etc. Nenhuma dúvida, portanto, que a reforma, ainda que não implique redução da carga tributária, levará a uma impressionante redução das horas e dos custos para apurar e recolher tributos. 

Por falar em comparação com outros países, há alguma prática externa que poderia ser “tropicalizada” com sucesso aqui no Brasil?

A grande diferença entre o Brasil e os países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE) diz respeito ao peso excessivo, entre nós, dos tributos sobre o consumo relativamente aos tributos sobre renda e patrimônio, o que torna o nosso sistema muito regressivo e desigual. Assim, seguindo o exemplo desses países, seria recomendável um rebalanceamento de tributos sobre essas bases, com alguma redução de tributação sobre o consumo e, em contrapartida, algum aumento de tributação sobre a renda e o patrimônio, mas sem exageros ideológicos: a ideia não é punir os ricos, mas melhor redistribuir os encargos. 

Quais os aspectos mais positivos da PEC 45, em sua avaliação?

A unificação dos tributos sobre o consumo, levando à simplificação, à transparência; à redução de custos, tanto para os empresários como para o fisco, de apuração, recolhimento e fiscalização de tributos; à extinção da guerra fiscal; à previsibilidade e racionalidade econômica. 

E os mais negativos?

Não vejo nenhum grande ponto negativo. Mas talvez a reforma não deva alterar a distribuição do produto da arrecadação nas operações interestaduais, mantendo-se a divisão atual entre Estado de origem e Estado de destino, pois se trata de tema muito controverso.

 Sugestão de pauta:

Justiça em Foco | Ronaldo.Nobrega@justicaemfoco.com.br

Fonte: Justiça em Foco

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